1. Introdução e Contexto Fiduciário
O NIC Hub (Núcleo de Inteligência e Conectividade) reafirma seu compromisso inegociável com a segurança da informação, a privacidade e a transparência em relação aos dados tratados em nosso ecossistema. Atuamos como uma ponte tecnológica vitrine e mediadora entre Fomentadores (Patrocinadores/Empresas) e Proponentes (Idealizadores de Projetos Incentivados) de viés sociocultural e ESG. Em conformidade absoluta com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), esta política descreve as diretrizes sob as quais o tratamento de dados pessoais e institucionais é realizado no ambiente da nossa plataforma.
2. Tipologia de Dados Coletados
No exercício da finalidade de fomento de leis de incentivo (Federal, Estadual, Muncipal - Rouanet, SIMDEC, ICMS, IR), podemos coletar:
- Dados Corporativos e de Representação: CNPJ, Razão Social, contratos sociais, balancesheets e documentação institucional pública e confidencial.
- Dados Cadastrais de Gestores/Responsáveis Empresariais: Nome completo, CPF, e-mail corporativo, números de contato e credenciais sistêmicas dos representantes legais e operadores.
- Dados Documentais P2P: Recibos fiduciários, contratos de patrocínio, termos de mecenato, projetos base, portfólios e certidões estendidas exigidas ou emitidas pelas Autoridades ou Prefeituras.
3. Finalidade e Base Legal
Todos os dados sensíveis e gerenciais manipulados dentro do NIC Hub obedecem a princípios regulatórios estritos:
- Cumprimento de Obrigação Legal e Regulatória (Art. 7º, II da LGPD): Coleta, armazenamento e formatação de recibos/prestação de contas para reportes obrigatórios a esferas governamentais ou autoridades financeiras envolvidas nas isenções tributárias.
- Execução de Contratos e Mediação Sistêmica (Art. 7º, V da LGPD): Funcionalidade de pareamento de interesse entre cota institucional e o projeto alvo; aprovação e assinatura eletrônica; auditoria paralela.
- Transparência e Governança: Divulgação consentida do uso consciente de recursos do patrocinador como Marketing ESG atrelado aos portfólios, garantindo a licitude da captação pública.
4. Compartilhamento Restrito de Documentação
Os documentos de ambas as partes (fomentador corporativo e patrocinado) tramitam de modo criptografado no sistema, sendo compartilhados estritamente quando:
- Requisitados pela Administração Pública ou Fazenda (Receita Federal, Estadual ou Municipal) para deferimento, homologação de contrapartidas socioeconômicas, deduções de impostos e auditorias de conciliação fiscal e prestação de contas.
- Operados ativamente em modelo "Peer-To-Peer" dentro de um dossiê (Matchroom) entre as duas vias que efetivarem as cotas institucionais. O acesso é embargado a terceiros sem relação contratual àquela dedução fiscal específica.
5. Medidas de Segurança de Dados Sistêmicos
Nossos protocolos de engenharia de software incluem:
- Criptografia Avançada P2P: Transmissão e armazenamento das cotas de investimento e recibos criptografados.
- Monitoramento e Backups Intransponíveis: Rotinas automatizadas de custódia e logs de transferência auditáveis, contendo trilha de registros imutáveis (timestamping, IPs restritos).
- Gerenciamento Unificado de Identidade: Todos os acessos B2B requerem credenciamento oficial, e dados em stand-by são estritamente anonimizados dentro do panorama cibernético do servidor.
6. Direitos dos Titulares e Representantes
Os usuários detêm direitos assegurados pela legislação vigente:
- Confirmação e controle sobre os acessos restritos da conta jurídica/física atrelada.
- Exigência da eliminação ou portabilidade dos dados, exceto quando a sua manutenção for mandatória para conservação sob exigência do Fisco, Fazendas Estaduais ou Autoridades de Lei de Incentivo em trâmites pendentes/concluídos.
7. Retenção de Informações
Temos a obrigação fiduciária legal de armazenar e preservar rastros da mediação, planilhas financeiras e contratos relativos ao mecenato ou aporte de projeto pelo tempo necessário exigido pelos respectivos órgãos ou fundos governamentais que regem cada edital ou mecanismo tributário em uso.
8. Contato do Encarregado de Dados (DPO)
Se a corporação ou o proponente participante tiver dúvidas relativas a tratativas restritas desta Política LGPD, entre em contato imediatamente com nossa unidade de Governança de Dados via nosso canal técnico interno.
Última modificação: Setembro de 2026